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Abuso sexual na infância terá prazo de 20 anos, contado da maioridade, para a vítima pedir reparação civil, e o projeto vai à sanção

Mariana Tripode
Mariana TripodeFundadora da EBDM · Novembro de 2026

O abuso sexual sofrido na infância ou na adolescência poderá ser objeto de ação de reparação civil por até vinte anos contados da data em que a vítima completar dezoito anos, conforme o projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 18 de novembro de 2026, em regime de urgência e por votação simbólica, que agora segue à sanção presidencial, segundo a notícia da Agência Senado de 18/11/2026 sobre o PL nº 4.186/2021 e a ficha de tramitação do PL nº 4.186/2021 no Senado Federal.

A mudança toca um dos pontos mais cruéis do regime atual, porque o Código Civil fixa em três anos o prazo para a pretensão de reparação civil, contado, segundo a regra geral, a partir do fato, de modo que a criança abusada, que em regra só consegue compreender, nomear e revelar a violência muitos anos depois, chegava à vida adulta com o direito de pedir indenização já extinto. O projeto, originado na Câmara dos Deputados, passou pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de chegar ao Plenário, e alcança os crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação especial.

Segundo a Agência Senado, a relatoria incluiu no parecer uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para deixar claro que o prazo ampliado se aplica em razão da condição da vítima, criança ou adolescente, e não apenas a uma subcategoria específica de crimes sexuais, com o propósito declarado de evitar interpretações restritivas e de preservar a incidência da regra sobre crimes previstos em leis especiais. O parecer invocou ainda pesquisas segundo as quais a revelação espontânea do abuso sofrido na infância pode ocorrer muitos anos depois, porque o trauma envolve medo, vergonha, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação, e apresentou a opção pelos vinte anos contados da maioridade como forma de ampliar o acesso à justiça civil sem romper por completo com a lógica da prescrição.

É importante registrar com precisão o estágio da proposta, porque ainda não há lei, não há número de lei e não há data de publicação, de modo que a regra não pode ser invocada como norma vigente até a sanção e a publicação no Diário Oficial, e a redação final do dispositivo, que alterará o regime de prescrição do Código Civil, deve ser conferida no texto sancionado antes de qualquer uso em peça.

A leitura da EBDM é de reconhecimento e de vigilância. O projeto é uma vitória para as vítimas, para as mães que acompanham filhas e filhos na longa travessia da revelação e para a rede de proteção, e responde ao dever de proteção integral do art. 227 da Constituição, à Convenção de Belém do Pará, que inclui expressamente a violência sexual contra meninas no conceito de violência contra a mulher, e à CEDAW. Mas prazo longo não é o mesmo que prazo adequado, e quem atua com violência sexual sabe que há vítimas que só reconhecem o dano e a sua origem muito depois dos trinta e oito anos, razão pela qual o debate sobre o momento em que a vítima toma ciência do dano continua indispensável, e a nova regra, longe de encerrá-lo, reforça o reconhecimento legislativo de que o tempo do trauma não é o tempo do calendário.

O tema também conversa com a prática das Varas das Famílias, onde a revelação de abuso sexual intrafamiliar costuma aparecer em meio a disputas de guarda e convivência, e onde a palavra da criança e da mãe protetora ainda é recebida com desconfiança, o que torna a ampliação do prazo civil mais um instrumento para que a reparação não dependa da velocidade com que a vítima consegue falar.

Nossas associadas já receberam, na A Pauta nº 110, a tese acessória completa sobre o termo inicial do prazo, com o fundamento pronto para a petição.

Mariana Tripode

Mariana Tripode

Fundadora da Escola Brasileira de Direitos das Mulheres. Advogada com atuação em Direito das Famílias, Direito Penal e Criminologia Feminista e Tribunais Superiores, sempre sob a perspectiva de gênero. Dedica-se ao enfrentamento técnico e estratégico da violência institucional, processual e patrimonial contra mulheres, e à formação de outras advogadas.

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