A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião deliberativa extraordinária de 11 de novembro de 2026, o parecer favorável, com emenda, ao Projeto de Lei nº 1.181/2026, que altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação, conforme a ficha de tramitação oficial do PL nº 1.181/2026 na Câmara dos Deputados e a notícia da Agência Câmara de 13/11/2026 sobre a aprovação na Comissão da Mulher.
Pelo texto, segundo a Agência Câmara, a pena do feminicídio, hoje de reclusão de 20 a 40 anos, será aumentada de um terço até a metade quando o crime ocorrer nesse contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação, por meios físicos ou digitais, e a emenda aprovada substituiu a expressão de gênero pela expressão contra a mulher, sob a justificativa de maior clareza técnica, enquanto a ficha oficial registra que a proposição está sujeita à apreciação do Plenário, em regime ordinário, e que seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame de mérito e de constitucionalidade, antes da votação em Plenário e do envio ao Senado Federal.
O fundamento central acolhido pela relatoria, conforme a notícia oficial, é o de que, nos casos de feminicídio, a perseguição anterior tende a perder relevância jurídica, porque o crime mais grave absorve o menos grave, de modo que o período de terror e intimidação a que a vítima foi submetida acaba tratado como elemento genérico, sem reflexo direto na pena, e o projeto pretende justamente devolver a esse histórico o peso que ele tem na dinâmica da violência.
A relevância prática da proposta é evidente para quem atua na assistência à vítima e na acusação, porque a perseguição, tipificada no art. 147-A do Código Penal, e o controle digital do celular, da localização e das redes sociais são, com enorme frequência, os sinais que antecedem o feminicídio, e a experiência das Varas das Famílias e dos juizados de violência doméstica mostra que essas condutas costumam ser relatadas, registradas e, ainda assim, subestimadas até o desfecho fatal, o que torna a documentação cuidadosa desse histórico, desde o primeiro atendimento, uma tarefa central da advocacia.
A leitura da EBDM é a de que o feminicídio raramente é um ato isolado, mas o ponto final de um continuum de controle que a Lei Maria da Penha já descreve ao reconhecer, no art. 7º, inciso II, a vigilância constante, a perseguição contumaz e a limitação do direito de ir e vir como formas de violência psicológica, e que a Convenção de Belém do Pará exige do Estado a prevenção com a devida diligência, de modo que a sanção mais severa só cumpre seu papel se vier acompanhada de resposta eficaz às primeiras denúncias de perseguição, sob pena de o direito penal intervir apenas quando já não há quem proteger.
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução nº 492/2023) e a CEDAW apontam na mesma direção ao exigir que o sistema de justiça reconheça os padrões de dominação que estruturam a violência contra as mulheres, e é por isso que a EBDM acompanha o projeto com atenção, registrando que ele ainda não é lei, que seu texto final pode sofrer alterações na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário e que, até lá, a proteção das mulheres perseguidas continua a depender da seriedade com que cada denúncia é recebida, registrada e levada adiante pelo sistema de justiça.
Nossas associadas já receberam a Tese A Pauta nº 107 completa, com o fundamento pronto para a petição.
Mariana Tripode
Fundadora da Escola Brasileira de Direitos das Mulheres. Advogada com atuação em Direito das Famílias, Direito Penal e Criminologia Feminista e Tribunais Superiores, sempre sob a perspectiva de gênero. Dedica-se ao enfrentamento técnico e estratégico da violência institucional, processual e patrimonial contra mulheres, e à formação de outras advogadas.
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