A quarta-feira, 18 de novembro de 2026, concentra no Congresso Nacional um conjunto de propostas ligadas aos direitos das mulheres e das crianças, às vésperas do início dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, e reunimos abaixo o que está na agenda, por que importa e onde conferir.
O Plenário do Senado pode votar o PL nº 6.222/2025, vindo da Câmara dos Deputados, que institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, a ocorrer anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro, e o projeto importa porque transforma em política de Estado um calendário que hoje depende da iniciativa da sociedade civil, conforme a ficha oficial do PL nº 6.222/2025 no Senado Federal, que registra a inclusão em Ordem do Dia, pendente de deliberação do requerimento de urgência.
Também está na Ordem do Dia do Plenário o PL nº 4.186/2021, que altera o artigo 206 do Código Civil para fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, mudança relevante porque muitas vítimas só conseguem nomear a violência sofrida na infância muitos anos depois, como se vê na ficha oficial do PL nº 4.186/2021 no Senado Federal.
Na Comissão de Direitos Humanos, a pauta inclui o PL nº 1.985/2026, em caráter terminativo, que institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização, o que pode reduzir a revitimização no primeiro contato com a rede, segundo a ficha oficial do PL nº 1.985/2026 no Senado Federal, e o PL nº 5.181/2025, que obriga as instituições de educação superior a adotar programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e estende o regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs, conforme a ficha oficial do PL nº 5.181/2025 no Senado Federal, projeto que depois segue para decisão terminativa na Comissão de Educação.
À tarde, a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher discute as emendas da comissão ao orçamento de 2027, aprecia requerimentos de seminário sobre tecnologias de enfrentamento à violência e de audiência sobre a autonomia econômica das mulheres, e realiza audiência pública sobre a violência contra a mulher idosa, tema em que o envelhecimento e a desigualdade de gênero se somam, conforme a pauta oficial da 11ª Reunião da CMCVM.
Para a Escola Brasileira de Direitos das Mulheres, acompanhar a pauta é parte da advocacia, porque é no Parlamento que a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW se convertem, ou deixam de se converter, em instrumentos concretos de proteção.
Nossas associadas já receberam a edição nº 108 de A Pauta completa, com a Tese A Pauta nº 108 e o fundamento pronto para a petição.
Mariana Tripode
Fundadora da Escola Brasileira de Direitos das Mulheres. Advogada com atuação em Direito das Famílias, Direito Penal e Criminologia Feminista e Tribunais Superiores, sempre sob a perspectiva de gênero. Dedica-se ao enfrentamento técnico e estratégico da violência institucional, processual e patrimonial contra mulheres, e à formação de outras advogadas.
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