A Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres está a um passo de virar lei, porque o Senado aprovou em 18 de novembro de 2026, em regime de urgência, o PL nº 6.222/2025, que institui a campanha de forma permanente, todos os anos, de 20 de novembro a 10 de dezembro, e o texto segue à sanção, o que importa porque transforma em política pública permanente uma mobilização que a sociedade civil já realiza, com atenção expressa às desigualdades raciais, segundo a notícia da Agência Senado sobre a aprovação do PL nº 6.222/2025.
Em Belo Horizonte, a juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do Tribunal do Júri, 1º Sumariante da Capital, pronunciou por tentativa de feminicídio em contexto de violência doméstica, com descumprimento de medidas protetivas, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, um homem que espancou e estrangulou a ex-noiva, e manteve a prisão preventiva no processo nº 5063643-24.2026.8.13.0024, decisão que importa porque registra o descumprimento das protetivas como circunstância do próprio fato, conforme a notícia do TJMG de 18/11/2026.
O TRE de Santa Catarina, por unanimidade e sob relatoria do Desembargador eleitoral Marcelo Volpato de Souza, manteve a retirada de vídeos que associavam uma deputada federal a imagens de conotação sexual de outra mulher, a proibição de republicação e multa de cinco mil reais a cada responsável, no processo nº 0601786-47.2026.6.24.0000, o que importa porque reafirma que a posição política de uma mulher não autoriza a sua exposição sexualizada, segundo a cobertura do Migalhas de 17/11/2026.
O TJPR divulgou a Resolução nº 575/2026, que suspende o expediente de 20 de dezembro de 2026 a 6 de janeiro de 2027 e os prazos de 7 a 20 de janeiro de 2027, ressalvando expressamente os processos da Lei Maria da Penha, da infância e juventude, de réus presos e as medidas urgentes, o que importa porque a proteção das mulheres não pode entrar em recesso, conforme a notícia do TJPR de 17/11/2026.
A 8ª Turma do TST, sob relatoria do Ministro Evandro Valadão, reconheceu a incapacidade total para a função habitual de uma carregadora de armazém, embora a perícia apontasse redução de 12,5% da capacidade, e determinou o recálculo da pensão sobre 50% da remuneração, com base no art. 950 do Código Civil, no processo nº 0020732-29.2023.5.04.0561, o que importa porque protege trabalhadoras de funções braçais cuja perda funcional é subestimada, segundo a cobertura do Migalhas de 18/11/2026.
Por fim, CNJ e CNMP publicaram em 16 de novembro de 2026 a Resolução Conjunta nº 17/2026, assinada em 27 de outubro, com diretrizes para a atuação do Judiciário e do Ministério Público na garantia do acesso à educação infantil, na gestão isonômica das filas de creche e na coordenação de processos individuais e coletivos, o que importa porque a falta de vaga em creche é uma das barreiras mais concretas à autonomia econômica das mães, conforme a notícia do CNMP de 18/11/2026.
Nossas associadas já receberam a A Pauta nº 110 completa, com a leitura de cada item e o fundamento pronto para a petição.
Mariana Tripode
Fundadora da Escola Brasileira de Direitos das Mulheres. Advogada com atuação em Direito das Famílias, Direito Penal e Criminologia Feminista e Tribunais Superiores, sempre sob a perspectiva de gênero. Dedica-se ao enfrentamento técnico e estratégico da violência institucional, processual e patrimonial contra mulheres, e à formação de outras advogadas.
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