Trabalho doméstico e trabalho de cuidado poderão ser contados para a remição da pena de mulheres que cumprem condenação criminal, se avançar o Projeto de Lei nº 1.028/2024, cujo substitutivo foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados em reunião deliberativa realizada em 4 de novembro de 2026. A proposição, apresentada em 28 de março de 2024, foi recebida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 9 de novembro e aguarda ali a designação de relatoria, conforme registra a ficha de tramitação oficial do PL nº 1.028/2024 na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado acrescenta um §9º ao art. 126 da Lei de Execução Penal, a Lei nº 7.210/1984, para determinar que as atividades de trabalho consideradas na remição incluam o trabalho doméstico e o de cuidado, nos termos da Lei nº 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados. Segundo o parecer e substitutivo aprovados na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o trabalho de cuidado compreende as atividades exercidas no âmbito familiar com filhos, idosos e pessoas com deficiência e todo o trabalho de reprodução social que sustenta a vida e a economia, será computado com jornada presumida de oito horas diárias na base de cálculo da remição e, em caso de prisão domiciliar justificada pelo cuidado com os filhos, poderá fundamentar o pedido de remição.
O voto da relatoria parte da regra vigente, segundo a qual três dias de trabalho ou doze horas de estudo equivalem a um dia a menos de pena, e registra que algumas comarcas já vêm reconhecendo o trabalho doméstico para esse fim, citando estudo do serviço social da Defensoria Pública do Paraná em Guarapuava. O parecer descreve ainda o perfil das mulheres encarceradas no Brasil, majoritariamente pobres, periféricas, negras e sobrecarregadas pela responsabilidade do cuidado, e invoca a obra de Helena Hirata sobre o cuidado para sustentar que o trabalho não remunerado das mulheres pode ser interpretado pelo sistema de justiça como razão de remição.
É preciso, contudo, situar o alcance real da aprovação. O projeto não é conclusivo, está sujeito à apreciação do Plenário e ainda depende da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Constituição e Justiça, do Plenário da Câmara e de toda a tramitação no Senado, de modo que não constitui direito vigente e não pode ser citado como norma em petição. A própria ficha de tramitação revela, aliás, o tempo que a matéria levou para vencer a primeira etapa, já que a primeira relatoria designada em maio de 2024 devolveu o projeto sem manifestação em abril de 2025 e a segunda, designada em agosto de 2025, apresentou parecer apenas em outubro de 2026, sem que nenhuma emenda tenha sido apresentada ao longo desse percurso.
Para a EBDM, a importância do projeto ultrapassa a execução penal, porque ele obriga o Estado a reconhecer, em texto de lei, aquilo que Silvia Federici e Helena Hirata vêm demonstrando há décadas, isto é, que o trabalho reprodutivo é trabalho, produz valor e sustenta todos os demais trabalhos, embora tenha sido historicamente naturalizado como obrigação afetiva das mulheres. O sistema prisional, pensado majoritariamente para homens, reproduz essa invisibilidade de forma brutal, ao conceder a prisão domiciliar à mãe justamente porque há filhos a cuidar e, ao mesmo tempo, recusar que esse mesmo cuidado reduza um único dia de pena.
A leitura com perspectiva de gênero que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ impõe à magistratura, inclusive na execução penal, e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas, conhecidas como Regras de Bangkok, apontam na mesma direção, a de que a execução da pena precisa considerar as responsabilidades de cuidado que recaem sobre as mulheres. A CEDAW, por sua vez, obriga o Estado a modificar padrões socioculturais que atribuem papéis estereotipados a homens e mulheres, e não há estereótipo mais arraigado do que aquele que trata o cuidado como dom natural e, por isso, como algo que não merece contagem.
A advocacia criminal e de execução penal deve acompanhar de perto a próxima etapa, na Comissão de Segurança Pública, que é tradicionalmente o ambiente mais resistente a medidas de redução de pena, e deve tratar o parecer aprovado como documento público que ajuda a demonstrar o sentido possível da legislação, nunca como lei.
Nossas associadas já receberam, na A Pauta nº 103, a leitura completa deste projeto, com o fundamento pronto para a petição.
Mariana Tripode
Fundadora da Escola Brasileira de Direitos das Mulheres. Advogada com atuação em Direito das Famílias, Direito Penal e Criminologia Feminista e Tribunais Superiores, sempre sob a perspectiva de gênero. Dedica-se ao enfrentamento técnico e estratégico da violência institucional, processual e patrimonial contra mulheres, e à formação de outras advogadas.
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