Protocolo nacional de investigação e perícias nos crimes de feminicídio foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados na forma de substitutivo ao Projeto de Lei nº 364/2024, segundo a Agência Câmara (Comissão aprova diretrizes nacionais para investigação de mortes violentas de mulheres), divulgada em 11 de novembro de 2026, mas o texto aprovado carrega uma mudança de uma única palavra com efeito sobre todo o seu alcance, porque a adoção das diretrizes pelos Estados e pelo Distrito Federal passou a ser facultativa.
Conforme a notícia oficial, o substitutivo estabelece diretrizes para a atuação da polícia civil e da perícia oficial nas mortes violentas de mulheres, com prioridade para diligências e exames periciais, observância rigorosa da cadeia de custódia das provas, preservação do local do crime, coleta de vestígios e capacitação continuada dos profissionais, com o objetivo declarado de assegurar a correta apuração dos fatos e identificar a eventual ocorrência de feminicídio. É exatamente o problema que a prática encontra todos os dias, a morte de uma mulher apurada como morte genérica, sem recorte de gênero, sem levantamento do histórico de violência anterior e com laudo que já nasce insuficiente para sustentar a qualificadora em plenário.
O ponto crítico está naquilo que ficou para trás. Segundo a Agência Câmara, a proposta aprovada permite a adoção facultativa das diretrizes pelos entes federados e autoriza a União a apoiar sua implementação, razão pela qual o relator rejeitou o texto aprovado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que previa obrigações aos Estados. O projeto segue agora, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa passar pelo Senado para virar lei, o que pode ser acompanhado na ficha de tramitação do PL nº 364/2024 na Câmara dos Deputados. Por ser conclusiva a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça é o último momento útil para que a obrigatoriedade seja restabelecida sem depender do Plenário.
Um protocolo de investigação de feminicídio de adesão facultativa tende a não chegar justamente onde mais falta, nas comarcas sem perícia própria, nas delegacias sem plantão especializado e nos municípios em que a morte de uma mulher é apurada por quem acumula outras funções. Há um padrão legislativo que a escola acompanha e que este projeto exibe com clareza, o da norma de proteção que atravessa a comissão temática com obrigação e sai da comissão seguinte com faculdade, preservando o conteúdo e retirando o vínculo, o que produz uma lei que serve para ser citada, mas não para ser exigida, e que ainda ocupa o espaço normativo que uma regra vinculante poderia ocupar depois.
A leitura da EBDM, porém, recusa a ideia de que a advocacia precise esperar o protocolo para pedir aquilo que ele descreve. A cadeia de custódia já é lei, nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, o julgamento com perspectiva de gênero já é parâmetro pela Resolução CNJ nº 492/2023 (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero), e a investigação diligente da morte violenta de mulheres já é obrigação internacional do Estado brasileiro pelo art. 7º da Convenção de Belém do Pará (Decreto nº 1.973/1996) e pela CEDAW (Decreto nº 4.377/2002), cujo comitê detalha o dever de devida diligência. O projeto organizaria o que já é exigível, e a peça que confunde organização com exigibilidade espera, enquanto a que distingue as duas coisas cobra agora, documentando cada diligência pedida e cada omissão, porque a recusa registrada é o material com que se constrói depois a responsabilização do Estado por deficiência investigativa.
Nossas associadas já receberam a leitura completa deste projeto na A Pauta nº 106, com orientações para a assistência de acusação.
Mariana Tripode
Fundadora da Escola Brasileira de Direitos das Mulheres. Advogada com atuação em Direito das Famílias, Direito Penal e Criminologia Feminista e Tribunais Superiores, sempre sob a perspectiva de gênero. Dedica-se ao enfrentamento técnico e estratégico da violência institucional, processual e patrimonial contra mulheres, e à formação de outras advogadas.
@marianatripode.adv →