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Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher avança no Senado com a primazia da família entre os princípios

Mariana Tripode
Mariana TripodeFundadora da EBDM · Novembro de 2026

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher deu um passo decisivo para deixar de depender de atos administrativos e passar a existir como lei, porque a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, na reunião de quarta-feira, 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei nº 1.025/2026, com parecer favorável da relatoria e cinco emendas que, segundo a Agência Senado, modificam princípios, diretrizes e objetivos da política, e o texto segue agora para decisão terminativa na Comissão de Segurança Pública, rito em que a deliberação da comissão pode encerrar a etapa no Senado sem que a matéria precise passar pelo Plenário.

O contexto ajuda a medir a importância do projeto, já que a política de enfrentamento se apoia hoje principalmente em normas administrativas e orientações técnicas, e a justificativa registrada no parecer é precisamente a de convertê-la em lei para que as ações tenham continuidade mesmo com a alternância de governos, preocupação que já havia aparecido em audiência pública da própria comissão em junho de 2026, quando as pessoas convidadas defenderam que o enfrentamento à violência contra as mulheres fosse tratado como política permanente de Estado, com continuidade e com a participação dos diferentes níveis de governo. Quem atua na rede de proteção conhece de perto o custo da descontinuidade, porque um serviço que depende de ato revogável é um serviço que pode desaparecer no meio do atendimento de uma mulher em risco.

A arquitetura descrita pela Agência Senado é ampla e coerente com o que a advocacia e a rede pedem há anos, pois o projeto prevê unidades que integrem serviços especializados de diferentes áreas, equipes móveis para alcançar mulheres em locais sem estrutura especializada ou de difícil acesso, atendimento humanizado, acompanhamento psicossocial, capacitação continuada de profissionais, campanhas educativas, ações para agilizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, responsabilização dos agressores com prevenção de novos episódios e produção de dados para orientar as políticas públicas.

É nas emendas da relatoria que mora o ponto que exige atenção, porque, entre as alterações descritas pela Agência Senado, uma substitui a referência específica à Casa da Mulher Brasileira pela previsão de unidades de atendimento integrado, outra inclui entre os princípios da política a primazia da família e dos direitos humanos, e outra incentiva a participação da sociedade civil e do setor privado, enquanto o parecer prevê ainda medidas para preservar a convivência e os vínculos familiares, desde que não representem risco à mulher, e ações de incentivo à denúncia e ao acesso à rede de atendimento.

A leitura da EBDM parte de uma premissa elementar da técnica legislativa, a de que princípio não é enfeite, é vetor interpretativo de tudo o que vem depois na lei, e por isso a inclusão da primazia da família entre os princípios de uma política cujo objeto é a violência que acontece, em sua maior parte, justamente dentro das relações familiares desloca o centro de gravidade do texto, pois a manutenção do vínculo deixa de ser um resultado possível da avaliação de risco e passa a funcionar como premissa a ser afastada. Na prática das Varas das Famílias, onde a mulher já enfrenta a exigência de provar o que acontece entre quatro paredes, a cláusula que ressalva o risco tende a se converter em distribuição de ônus contra ela, e é exatamente essa conversão que precisa ser impedida enquanto o texto ainda pode ser emendado.

O ordenamento já oferece as balizas para essa leitura, porque a Convenção de Belém do Pará impõe ao Estado o dever de agir com a devida diligência para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher, a Recomendação Geral nº 35 do Comitê CEDAW trata a violência de gênero como violação de direitos humanos que exige respostas centradas na segurança e na autonomia da mulher, a Lei Maria da Penha estrutura toda a proteção a partir da mulher em situação de violência, e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória pela Resolução CNJ nº 492/2023, orienta magistradas e magistrados a enxergar as assimetrias de poder que atravessam a família em vez de presumir harmonia onde há dominação. Nenhuma dessas normas autoriza colocar o vínculo acima da integridade da mulher, e é isso que a escola defende.

A posição da EBDM, portanto, é dupla e sem ambiguidade, pois apoiamos que a política de enfrentamento se torne lei e ganhe continuidade, e ao mesmo tempo sustentamos que a proteção da família, num texto sobre violência doméstica, só faz sentido como consequência da segurança da mulher e nunca como princípio que concorre com ela. Como a próxima etapa é terminativa na Comissão de Segurança Pública, a janela para emendas é curta, e advogadas, defensoras, promotoras e organizações da rede têm agora o momento certo para acompanhar a tramitação e levar esse argumento a quem decide.

Leia a notícia oficial em Agência Senado, CDH aprova a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PL nº 1.025/2026).

Nossas associadas já receberam a Tese A Pauta nº 100 completa, com o fundamento pronto para a petição.

Mariana Tripode

Mariana Tripode

Fundadora da Escola Brasileira de Direitos das Mulheres. Advogada com atuação em Direito das Famílias, Direito Penal e Criminologia Feminista e Tribunais Superiores, sempre sob a perspectiva de gênero. Dedica-se ao enfrentamento técnico e estratégico da violência institucional, processual e patrimonial contra mulheres, e à formação de outras advogadas.

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